O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007,

Comunica aos interessados que REVOGOU o Regime Especial 51257-151837-2012, que autorizava a interessada a efetuar a compensação ou o ressarcimento do ICMS-ST, por motivo de renúncia ao Regime Especial pela própria interessada.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2999/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

IE: 492.515.600.113 - CNPJ: 07.278.350/0001-63