Comunicado DEAT nº 209 DE 20/06/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 jun 2015

Concede Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Processo: UA 51135-1428038/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TENDA ATACADO LTDA

IE: 336.381.841.118 - CNPJ: 01.157.555/0011-86

Endereço: R. Professor João Cavaleiro Salém, 365, Guarulhos/SP