Comunicado DEAT nº 209 DE 20/06/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 jun 2015
Concede Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.
Processo: UA 51135-1428038/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TENDA ATACADO LTDA
IE: 336.381.841.118 - CNPJ: 01.157.555/0011-86
Endereço: R. Professor João Cavaleiro Salém, 365, Guarulhos/SP