O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 15% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013 , e PRORROGOU referido regime especial até 30.04.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 15316/2016.

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VOGLER INGREDIENTS LTDA

IE: 635.487.286.117 - CNPJ: 62.185.905/0001-30