Comunicado DEAT nº 207 DE 08/08/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 ago 2015

Concede Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos §§ 2º-A do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000.

Processo: UA 33988-1532424/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA LTDA.

IE: 233.080.672.113 - CNPJ: 33.174.335/0003-47

Endereço: Rod. Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, S/N, km 80,24, Cabreúva - SP