O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial relacionado com a emissão de notas fiscais eletrônicas de transferências simbólicas entre matriz e filiais, concedido inicialmente sob GDOC 31820-1602906/2012 com vigência até 28.02.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2447/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

IE: 671.080.173.110 CNPJ: 01.192.333/0001-22