O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado com a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de devolução simbólica a fornecedores, com vigência até 28.02.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1359/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

IE: 671.080.173.110 CNPJ: 01.192.333/0001-22