O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 30% para 35%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013 , e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30.04.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 22587/2017.

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HUSKY DO BRASIL SISTEMAS DE INJEÇÃO LTDA

IE: 407.233.004.111 - CNPJ: 74.466.392/0001-15