Comunicado DEAT nº 203 DE 12/08/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 ago 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: 088/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SNF DO BRASIL LTDA.
IE: 336.493.037.110 - CNPJ: 00.934.286/0001-82
Endereço: Estrada Bonsucesso Itaquaquecetuba 80, Guarulhos - SP