Nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 140 de 09.09.2010 ficam notificados do credenciamento de ofício ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, realizados a partir de 01.10.2021, os contribuintes paulistas do ICMS relacionados na página do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/Paginas/Sobre.aspx/), organizados por CNPJ.

As empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei 13.918 de 22-12-2009, pelo Decreto 56.104 de 18.08.2010 e pela Portaria CAT 140 de 09.09.2010, sem prejuízo das demais obrigações tributárias.

Também é possível consultar empresa credenciada diretamente pelo CNPJ da empresa em Consulta Pública na página do DEC (https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCConsultaPublica/Consulta.aspx).