O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que atribui ao estabelecimento da interessada a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e da Portaria CAT 53/2013 , com vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 18845/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TORINO INFORMÁTICA LTDA

IE: 669.369.347.110 CNPJ: 03.619.767/0001-91