O Diretor Executivo da Administração Tributária,

Em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior, e DEFERIU o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário para os 3 centros de distribuição (CNPJs 45.987.005/0282-89, 45.987.005/0300-03 e 45.987.005/0303-48), conforme disciplinam o Decreto 57.608/2011 e a Portaria CAT 06/2012 , com vigência até 31.07.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 518/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA S/A

IE: 244.113.595.115 - CNPJ: 45.987.005/0001-98