Processo: 1000106-1000025/2016

Interessado: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Inscrição: 336.882.752.118 CNPJ: 07.135.653/0006-31

Localidade: Guarulhos - SP

Endereço: R Rua Madri, 121 - sala 14

Sócios: Carlos Alberto de Lima; Marcelo Eduardo de Lima; Rosimeire Tavares de Lima Franco

Prorrogação de Regime Especial "Ex-Officio" para Cumprimento de Obrigações Fiscais

O Chefe do Posto Fiscal de Guarulhos, em conformidade com o que dispõe o artigo 71 da Lei 6.374/1989 , bem como o artigo 488 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000 e ainda com o disposto na Portaria CAT- 60 , de 19.09.1991, que delega ao Chefe do Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte a competência para a imposição de Regime Especial "Ex-Officio", nos termos da Cláusula Sexta - § 1º do Regime Especial "Ex-Officio", processo 1000106-1000025/2016, fica estabelecida a PRORROGAÇÃO do citado Regime Especial por mais 6 meses, no período compreendido entre 01.05.2017 a 31.10.2017.