Comunicado DRT-5 s/nº DE 21/06/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 jun 2017

Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento.

O Chefe do Posto Fiscal de Campinas comunica que no processo 22571-510272/2017 aplicou ao contribuinte MENDES RIGONATTI & CIA LTDA, Inscrições Estaduais 244.562.390.119 e 244.876.924.111, CNPJs 00.914.151/0002-36 e 00.914.151/0013-99, com endereços na RUA 13 DE MAIO, 721, CENTRO, CAMPINAS-SP e na RUA 13 DE MAIO, 492, CENTRO, CAMPINAS-SP, Regime Especial de Apuração e Recolhimento "Ex-Officio", condicionando a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao recolhimento do ICMS. Efeitos a partir de 01.07.2017.