Comunicado DRT-5 s/nº DE 21/06/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 jun 2017

Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento.

O Chefe do Posto Fiscal de Campinas comunica que no processo 22571-510259/2017 aplicou ao contribuinte MARDONIO CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, Inscrição Estadual 795.055.295.114, CNPJ 67.743.625/0003-86, com endereço na RUA ARMANDO DE CAMPOS, 140, TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS, CAMPINAS-SP, Regime Especial de Apuração e Recolhimento "Ex-Officio", condicionando a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico ao recolhimento do ICMS. Efeitos a partir de 01.07.2017.