Termo Aditivo de Regime Especial de Apuração e Recolhimento - Ex Officio

NOME EMPRESARIAL CNPJ IE nº GDOC

Bellavana Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos Ltda 04.901.277/0001-46 241.027.270.119 77860-601386/2016

Expresso Sul Americano Lt 60.500.790/0001-04 492.325.712.111 77860-601407/2016

Expresso Sul Americano Lt 60.500.790/0004-49 492.554.891.111 77860-601480/2016

Mecano Fabril - Eireli 60.586.534/0001-73 492.186.730.117 77860-601436/2016

MMM/SP Engenharia Civil Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda 07.615.419/0001-05 278.158.857.113 77860-601440/2016

MMM/SP Engenharia Civil Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda 07.615.419/0002-88 278.270.035.115 77860-601483/2016

Tendo em vista que o contribuinte em epígrafe tem descumprido reiteradamente o disposto nas CLÁUSULAS SEGUNDA a SEXTA do Regime Especial de Apuração e Recolhimento - Ex Officio, aplicado por meio deste Protocolado GDOC nº _____-______/____, em 13.07.2016, a chefe do Posto Fiscal-10 da Delegacia Regional Tributária de Osasco resolve aplicar o presente Termo Aditivo de Regime Especial de Apuração e Recolhimento - Ex Officio, para que fique alterada a redação das CLÁUSULAS SEGUNDA, TERCEIRA E SÉTIMA, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SEGUNDA - A apuração, prevista no artigo 85 do RICMS/2000, do ICMS devido sobre as operações realizadas pelo contribuinte, incluindo as operações próprias e por substituição tributária, será efetuada a cada decêndio.

§ 1º Considera-se como primeiro decêndio, para efeitos da apuração prevista nesta cláusula, o período compreendido entre o primeiro e o décimo dia corrido do mesmo mês; considera-se como segundo decêndio o período compreendido entre o décimo primeiro e o vigésimo dia corrido do mesmo mês; e considera-se como terceiro decêndio o período compreendido entre o vigésimo primeiro e o último dia corrido do mesmo mês.

§ 2º No primeiro decêndio de vigência do presente Regime, deverá ser apurado o ICMS devido desde o primeiro dia do mês corrente, devendo, no decêndio seguinte, aplicar-se o intervalo temporal previsto no parágrafo anterior.

CLÁUSULA TERCEIRA - O recolhimento do imposto apurado em conformidade com a cláusula SEGUNDA será efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao da apuração, sem prejuízo do cumprimento das disposições contidas nos artigos 253 a 258 do RICMS/2000.

CLÁUSULA SÉTIMA - O disposto neste Regime Especial - Ex Officio implica, fundamentalmente, o controle fiscal da apuração e do recolhimento do imposto devido pelo contribuinte e não dispensa o cumprimento de todas as demais obrigações da legislação do ICMS.

§ 1º O presente Regime Especial - Ex Officio vigorará a partir de 01.07.2017 e será objeto de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, além de Notificação ao Contribuinte, vigendo por prazo indeterminado, de acordo com o cumprimento das obrigações, produzindo efeitos para as prestações realizadas a partir do decêndio de início da sua vigência e vigorará mesmo no caso de alteração da denominação social, razão social ou transferência do estabelecimento, bem como será aplicado a outros estabelecimentos filiais ou outras empresas coligadas do contribuinte, podendo, ainda, a qualquer momento e a critério do fisco, ser sustado, alterado ou cassado.

Ademais, ficam revogados por meio deste Termo Aditivo os seguintes dispositivos do Regime Especial de Apuração e Recolhimento - Ex Officio: CLÁUSULA SEGUNDA, § 3º; CLÁUSULA TERCEIRA, § 1º; CLÁUSULA QUARTA; CLÁUSULA QUINTA.

Dessa forma, fica o contribuinte doravante dispensado da apresentação ao Núcleo Fiscal de Cobrança de mídias e cópias das Guias de Recolhimento do ICMS (GARE/ICMS) e da "Planilha de Apuração do ICMS Devido", podendo, entretanto, tal obrigação ser restaurada a qualquer momento a critério do fisco.

O presente Termo Aditivo de Regime Especial de Apuração e Recolhimento - Ex Officio é extraído em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via - Expediente;

2ª via - Contribuinte.