Comunicado DRT-5 s/nº DE 21/06/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 jun 2017
Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento.
O Chefe do Posto Fiscal de Campinas comunica que no processo 22571-510235/2017 aplicou ao contribuinte RITANPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA, Inscrição Estadual 244.760.119.118, CNPJ 57.876.211/0003-71, com endereço na RUA JOÃO D'AGOSTINO, 213, PARQUE VIA NORTE, CAMPINAS-SP, Regime Especial de Apuração e Recolhimento "Ex-Officio", condicionando a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico ao recolhimento do ICMS. Efeitos a partir de 01.07.2017.