Comunicado DRT-5 s/nº DE 10/05/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 10 mai 2017

Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto.

O Chefe do Posto Fiscal de Piracicaba comunica que no processo 22571-1107299/2015 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" imposto ao contribuinte CERBA DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA, Inscrição Estadual 535.100.060.115, CNPJ 53.653.242/0001-40, com endereço na Rodovia SP-135, S/N, Km 17,75, Água Seca, Piracicaba-SP. Efeitos a partir de 01.06.2017. Prazo: 12 meses. Mantidos suspensos os efeitos por decisão judicial.