Comunicado DRT-15 s/nº DE 20/04/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 abr 2017
Dispõe sobre Regime Especial de inscrição de apenas um estabelecimento em cada município paulista.
Nos termos do disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 43/2007, o Delegado Regional Tributário de Araraquara concedeu a prorrogação do Regime Especial referente a "Inscrição de apenas um estabelecimento em cada município paulista, onde exercer atividade de cultivo de cana-de-açúcar", conforme segue:
Processo número 020930/2016 no Sistema Eletrônico de Regimes Especiais
Dependência: DRT/15 - Delegacia Regional Tributária de Araraquara
Interessado: RAIZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
IE: 181.013.395.113 - CNPJ: 43.960.335/0001-64
Endereço: Fazenda São Joaquim, s/n, Zona Rural, Araraquara/SP.
Vigência: 13-01-2022.
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2.