Autorizando todas as unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - na esteira do programa AgroFácil, para simplificar procedimentos e facilitar acesso da população ao que é oferecido pelo Poder Público - a utilizarem a padronização procedimental por mim estabelecida e que contem com pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado na forma de pareceres referenciais.

Ficam especialmente ratificados os procedimentos já estabelecidos, bem como autorizados os que vierem a ser, em relação:

1) ao Programa Melhor Caminho:

a) para a celebração de convênios;

b) para a celebração de contratos;

c) para parecelamento de débitos de Municípios;

2) ao Sistema Integrado de Agricultura e Abastecimento (Municipalização):

a) para a celebração de convênios;

b) para o aditamento de convênios já celebrados, visando:

- acrescer a transferência de recursos;

- prorrogar prazos de vigência;

3) ao Programa Pontes Rurais:

a) para a celebração de convênios;

b) para a prorrogação de prazos dos convênios;

c) para a rescisão de convênios;

4) à transferência de recursos a Municípios para a aquisição de equipamentos, no que se refere à celebração de convênios;

5) ao Projeto Microbacias II:

a) para a celebração de convênios que versem sobre estradas rurais;

b) para a celebração de convênios que versem sobre a reforma de Casas de Agricultura;

6) à realização de licitações:

a) para aquisições de materiais, formalizadas por nota de empenho;

b) para aquisições decorrentes de convênio SUASA celebrado como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) para aquisições de sementes produzidas em campo de cooperação;

d) para aquisições de materiais, formalizadas por nota de empenho, com exclusividade da participação de ME's, EPP's e cooperativas);

7) ao Programa Cozinhalimento:

a) para a celebração de convênios;

b) para a prorrogação da vigência de convênios;

8) ao Programa Hortalimento:

a) para a celebração de convênios;

b) para a prorrogação da vigência de convênios;

9) à concessão de licença-prêmio em pecúnia para servidores falecidos;

10) à invalidação de atos decorrentes da descompatibilização de servidores para eleições;

11) à celebração de convênios para realização de estágios obrigatórios;

12) ao reconhecimento de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de água e esgoto.