Comunicado DEAT s/nº DE 12/01/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 jan 2017

Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009 , CONCEDEU Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar, com vigência até 31.03.2017.

Processo: Regime Especial Eletrônico 611/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Maxxi Medicamentos, Materiais e Equipamentos Hospitalares.

IE: 304.138.668.110 - CNPJ: 10.908.334/0001-11