Comunicado DRT-13 s/nº DE 12/10/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 out 2016

Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto.

Ato de Extinção de Regime Especial de Recolhimento do ICMS "EX-OFFICIO"

Interessado: K.F. IND. E COM. DE PEÇAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Razão social anterior: K.F. Ind. e Com. de Peças Ltda.

Inscrição Estadual: 379.160.660.110

CNPJ nº: 57.912.255/0001-48

CNAE: 2532-2/01 - Produção de artefatos estampados de metal

Endereço: Estrada de Bonsucesso, 2500, bairro do Rio Abaixo, CEP. 08579-000

Localidade: ITAQUAQUECETUBA-SP

Processo GDOC: 1000106-876326/2015

O Chefe do Posto Fiscal de Suzano,

Considerando:

a) que o Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" a que se refere o protocolado GDOC 1000106-876326/2015 vigorou, consoante sua Cláusula Oitava, de 01.11.2015 a 30.04.2016;

b) a implantação de novo Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" a que se refere o processo GDOC 1000106-490751/2016, cujos efeitos iniciaram-se, de acordo com a sua Cláusula Oitava, a partir de 01.10.2016.

Em razão das considerações supracitadas, fica o interessado, acima identificado, NOTIFICADO que fica considerado EXTINTO o Regime Especial de Recolhimento "EX-Officio" a que se refere o processo GDOC 1000106-876326/2015.