Prorrogação do Regime Especial "Ex-Officio" para Cumprimento de Obrigações Fiscais

"Com base nas apurações decorrentes do protocolado GDOC 77845-120725/2015, que culminaram com a constatação da NULIDADE da Inscrição Estadual 454.411.606.112, atribuída a ALFA COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ 20.385.133/0001-30, com endereço à Avenida Cavalheiro Nami Jafet, 132, Galpão: 01 - Vila Industrial, Mogi das Cruzes-SP - CEP 08.770-040, tendo como participante em seu registro no CADESP Marcos Alves dos Santos, CPF 150.685.728-02, com efeitos a partir da data de sua concessão, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 28.05.2015; nos termos da competência atribuída pelo § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 95/2006 , com as alterações promovidas pela Portaria CAT 63/2016 , o Delegado Regional Tributário de Guarulhos determina que são considerados inidôneos os documentos fiscais com emissão a partir de 04.06.2014, atribuídos ao estabelecimento acima."

"Com base nas apurações decorrentes do protocolado GDOC 77845-1321693/2014, que culminaram com a constatação da NULIDADE da Inscrição Estadual 454.395.638.119, atribuída a PLÁSTICOS MOGI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS EIRELI, CNPJ 19.415.122/0001-77, com endereço à Estrada Hanada, 310, B - Vila Moraes, Mogi das Cruzes-SP - CEP 08.766-540, tendo como participante em seu registro no CADESP Wilson Aparecido do Prado, CPF 262.688.788-92, com efeitos a partir da data de sua concessão, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 21.02.2015; nos termos da competência atribuída pelo § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 95/2006 , com as alterações promovidas pela Portaria CAT 63/2016 , o Delegado Regional Tributário de Guarulhos determina que são considerados inidôneos os documentos fiscais com emissão a partir de 16.12.2013, atribuídos ao estabelecimento acima."