Regime Especial de Recolhimento do ICMS "Ex-Officio"

Processo: GDOC nO 1000104-59836/2012

Interessado: CASTCRIL COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA.

Inscrição Estadual: 336.745.6587.116 - CNPJ: 07.317.846/0001-07

CNAE Principal: 46.89-3/1999 - Comercio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente.

Endereço: Rua Urvana, 250 - Cidade Indl. Satélite de São Paulo - Guarulhos - SP

Sócios, conforme declaração cadastral:

1) Fernando Clemente de Oliveira - CPF. 046.313.398-61

2) Aparecida Clemente - CPF. 668.115.708-49

O Chefe do Posto Fiscal de Guarulhos, em conformidade com o que dispõe o Artigo 71 da Lei nº 6.374/1989 , bem como o artigo 488 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000 e ainda com o disposto na Portaria CAT nº 60 , de 19.09.1991, que delega ao mesmo, a que estiver vinculado o contribuinte a competência para a imposição de Regime Especial "Ex-Officio", tendo em vista que o motivo da imposição do Regime Especial era a geração de débitos declarados e não recolhidos e inscritos em Divida Ativa não mais perdura, e conforme o NF-1 que entende não haver mais necessidade de permanência do contribuinte no Regime Especial, sem prejuízo de eventual realização de verificações fiscais de maior profundidade, conforme programação fiscal da Diretoria Executiva, nos termos da cláusula Sétima: § 1º, Determina que fica sustado o presente Regime.

CLÁUSULA OITAVA - O presente despacho de regime especial é extraído em seis vias, que terão a seguinte destinação:

1ª Via - Processo;

2ª Via - Contribuinte;

3ª Via - Coordenação da Administração Tributária - CAT;

4ª Via - Posto Fiscal 10 de Guarulhos - Prontuário;

5ª Via - Núcleo Fiscal de Cobrança - Controle;

6ª Via - Núcleo de Fiscalização 1 de Guarulhos - Controle.