Comunicado DRT-5 s/nº DE 15/09/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 set 2016
Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto.
O Chefe do Posto Fiscal 10 da DRT/5 - Campinas comunica que no processo 1000425-822066/2016 aplicou ao contribuinte PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJs 05.594.763/0002-02 e 05.594.763/0006-36, inscrições estaduais 513.452.683.110 e 513.469.363.116, com endereço (1) na AVENIDA 1, 125, Sala 6, Cascata, Paulínia - SP, e (2) na AVENIDA BRASIL, 37, Sala 1 e 2, Vila Bressani, Paulínia - SP, Regime Especial de Recolhimento "Ex-officio", impondo a obrigação de apresentar registros contábil-fiscais e comprovante de pagamento de tributos, nos prazos que especifica. Início em 19.09.2016.
Término: 28.02.2017. Prorrogável.