Processo 1000121-594414/2009

Interessado: DIBEL IND. COM. ARTEFATOS DE PLÁSTICO LTDA

Inscrição: 562.131.850.110 - CNPJ: 00.002.455/0001-46

CNAE: 22.29-3/02

Localidade: Presidente Prudente - Estado de São Paulo

Endereço: Rodovia Assis Chateaubriand, Km 454,5, Bairro Vila Nova Prudente - PRESIDENTE PRUDENTE - Estado de São Paulo

O Chefe do Posto Fiscal 10 de Presidente Prudente, em consonância com o disposto no artigo 71 da Lei Estadual 6.374/1989 , bem como o artigo 488 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 , e ainda o disposto na Portaria CAT- 60 , de 19.09.1991, tendo em vista o que consta do PROCESSO 1000121-594414/2009, e

Considerando que: I - O contribuinte preambularmente identificado não se encontra adimplente com os seus débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tanto em relação ao imposto declarado como pelo imposto constituído de ofício em decorrência de irregularidades fiscais detectadas pelo Fisco e que foram objeto de lançamento.

Resolve

Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias a vigência do presente Regime Especial de Recolhimento - "Ex-Officio", ou seja, até 26.02.2017, para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplinado pelas seguintes cláusulas:

1. Permanecem inalterados todos os termos do Instrumento do Regime Especial publicado no Diário Oficial do Estado em 05.04.2011;

2. A presente prorrogação passa a vigorar a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo anteriormente determinado.

3. O presente regime especial é extraído em 5 (Cinco) vias, que terão a seguinte destinação: 1ª via - Imprensa Oficial;

2ª via - Processo;

3ª via - Contribuinte;

4ª via - Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT;

5ª via - Posto Fiscal - Prontuário