Comunicado DRT-7 s/nº DE 18/08/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 ago 2016
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto.
Fica o contribuinte TERTEC IND E COM LTDA - EPP, inscrição estadual 194.059.520.110, NOTIFICADO de que o Chefe do Posto Fiscal de Bauru,
Considerando o fim da vigência do Regime Especial para Cumprimento de Obrigações Tributárias - "EX-Officio" 22575-737517/2013,
Considerando também o parecer favorável à prorrogação do Regime Especial dado pela Unidade Fiscal de Cobrança, uma vez que o contribuinte apresenta um passado de significativa inadimplência tributária com o Estado de São Paulo e que a sistemática imposta pelo presente Regime Especial não traz prejuízo para o citado Estado,
Resolve,
Mediante o presente ADENDO, prorrogar o já citado Regime por mais 12 (DOZE) meses, contados a partir de 01.08.2016, produzindo seus efeitos em operações ocorridas a partir da mesma data. As obrigações serão cumpridas nos mesmos termos do Regime anterior.