Comunicado DRTC-III s/nº DE 13/08/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 ago 2016

Dispõe sobre o regime de apuração e recolhimento do imposto nos termos do art. 418-A do RICMS.

Processo GDOC: 19606-743863/2016

Interessado: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

IE: 148.730.310.118

Localidade: São Paulo - Capital

Assunto: Credenciamento

Art. 418-A. do RICMS e Portaria CAT 223/2009 )

A Delegada Regional Tributária Substituta da Capital - DRTC-III comunica que, em cumprimento à liminar concedida ao contribuinte no Processo 1032387-33.2016.8.26.0053, a ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA passa a estar CREDENCIADA, aplicando-se à distribuidora o regime de apuração e recolhimento do ICMS nos termos do art. 418-a, do RICMS, e da Portaria CAT 223/2009 , conforme despacho exarado no GDOC 19606-743863/2016, com efeitos a partir da publicação.