Comunicado DRT-15 s/nº DE 03/08/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 03 ago 2016
Dispõe sobre Regime Especial referente às operações de saída de mercadoria dentro do Estado.
A empresa V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ 69.037.463/0002-05 e IE: 611.022.966.118, na qualidade de contribuinte adstrito ao Regime Especial "Ex-Officio" tratado no Processo protocolado sob o 22569-295430/2016, publicado no DO em 15.04.2016, a partir do dia 01.08.2016, está sujeita ao inciso II da Cláusula 5ª do Regime Especial retrocitado, constante do Diferimento do ICMS referente às operações de saída de mercadoria dentro do Estado de São Paulo.