O Delegado Regional Tributário da Capital - III, no uso da competência atribuída pelo artigo 8º, combinado com o artigo 6º, § 3º, "d", item 1, ambos da Portaria CAT 223/2009 , COMUNICA

Que, no processo 12782-808963/2009, em decorrência de decisão exarada em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO 2098508-88.2016.8.26.0000, publicada no DJE em 25.05.2016, cassou o credenciamento de que trata o artigo 418-A do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 , atribuído ao contribuinte MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrito sob 145.313.072.110 no Cadastro de Contribuintes do ICMS, CNPJ 04.138.529/0001-27, em virtude da existência de débito decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa, nos termos da legislação.

Em decorrência, esta cassação abrange, também, todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado de São Paulo: IE 189.111.049.117 (CNPJ 04.138.529/0009-84), 399.032.826.110 (CNPJ 04.138.529/0010-18) e 513.464.273.113 (CNPJ 04.138.529/0006-31).

Efeitos da cassação retroagem à data de 26.05.2016.