Comunicado DRT-5 s/nº DE 29/03/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 mar 2016

Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento "Ex-Offício" do imposto.

O Chefe do Posto Fiscal 10 da DRT/5 - Campinas

Comunica que no processo 97892-243246/2016 aplicou ao contribuinte STAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrição estadual 748.054.375.112, CNPJ 11.045.921/0001-97, com endereço na Rua das Castanheiras, 200, Galpão 94, JD. São Pedro, Hortolândia - SP, Regime Especial de Recolhimento "Ex-officio", impondo a obrigação de imprimir os DANFE's em formulários de segurança e obter visto da Secretaria da Fazenda para sua utilização. Efeitos a partir de 10.04.2016. Prazo: 06 (seis) meses, prorrogáveis.