Comunicado DRT-5 s/nº DE 17/03/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 mar 2016
Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio", do imposto condicionando a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
O Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança da DRT/5 (DRT/5-NFC)
Comunica que no processo 22571-227682/2016 aplicou ao contribuinte MÁQUINAS FURLAN LTDA, Inscrição Estadual 417.008.778.111, CNPJ 46.743.043/0001-68, com endereço na RODOVIA ENGENHEIRO JOÃO TOSELLO (SP-147), KM 104, S/N, JARDIM NOVA LIMEIRA, LIMEIRA-SP, Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio", condicionando a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao uso de formulário de segurança e ao recolhimento do ICMS. Efeitos a partir de 01.04.2016.