Comunicado DRT-16 s/nº DE 24/02/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 fev 2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto.

O Delegado Regional Tributário da DRT/16-Jundiaí, nos termos do artigo 1º, inciso I da Portaria CAT 43/2007 e Ofício Circular DEAT, Série "O&M", 10/2007, concedeu a prorrogação de regime especial ao contribuinte abaixo identificado que autoriza a inscrição de apenas um estabelecimento da interessada em cada município paulista onde exercer operações de cultivo de eucalipto. Dependência: Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16. Processo Original: UA 12820-223313/2010. Processo Eletrônico: RE 002564/2015.

Interessada: International Paper do Brasil Ltda, IE: 455.000.274.118, CNPJ: 52.736.949/0001-58. Endereço: Rodovia SP 340, Km 171 - Mogi Guaçu/SP. Prazo de vigência: 05.11.2020.