A Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, deu início ao trabalho de alerta aos contribuintes incluídos no Regime Tributário do Simples Nacional, para saldarem as suas pendências com o Fisco Municipal até o final de Outubro do corrente ano.

Aqueles que deixarem de saldar os seus débitos neste prazo, serão excluídos do Simples Nacional, a partir do mês de Novembro/2016.

As principais situações de inadimplência foram observadas para a avaliação de montante devido à SEMFAZ/PMA:

1) TLF - Taxa de Localização e Funcionamento

2) Parcelamento - SEMFAZ/PMA

O procedimento de exclusão será promovido de acordo com o artigo 17-V da Lei Complementar nº 123/2006 .

Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de Janeiro de 2017, conforme disposto no Inciso IV do art. 31 da LC 123/2006 .

Coordenadora do Simples Nacional

SEMFAZ - Aracaju/SE