Comunicado DRT-5 s/nº DE 26/11/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 nov 2015

Dispõe sobre o Regime Especial de Recolhimento do imposto "Ex-Officio", condicionando a emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

O Chefe do Posto Fiscal de Americana

Comunica que no processo 22571-1113768/2015 aplicou ao contribuinte BRUNAN CONFECÇÕES DE ROUPAS EIRELI, Inscrição Estadual 1658.078.877.117, CNPJ 56.119.720/0001-25, com endereço na RUA GILDO CIA, 170, 174 SALÃO 02, LOT. IND. NOSSA SRA. DE FÁTIMA, AMERICANA-SP, Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio", condicionando a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao recolhimento do ICMS. Efeitos a partir de 01.12.2015