O Delegado Regional Tributário do Litoral - comunica aos interessados que, em decorrência de Decisão da 12ª Câmara de Direito Público do TJESP, torna ativo o credenciamento da Empresa abaixo citada, com efeitos a partir 17.11.2015, conforme o disposto no Artigo 418-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000:

Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda - C.N.P.J. 02.275.017/0006-91