Prorrogação do Regime Especial "Ex- Officio" para Cumprimento de Obrigações Fiscais

Processo: GDOC-1000105-315017/2012

Interessado: Ecus Injeção ltda.

CNPJ: 05.197.482/0001-35 - IE: 454.202.157.114

CNAE: 22.29-3/99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente.

Localidade: Mogi das Cruzes - SP

Endereço: Estrada Yoneji Nakamura, 940 - Taboão - Mogi das Cruzes - SP - CEP: 08772-011

Sócios: JESSICA BARADEL - CPF 344.615.178-88 e Maria Horaide Vidal Baradel - CPF 028.621.428-83

O Chefe do Posto Fiscal de Mogi das Cruzes em conformidade com o que dispõe o artigo 71 da Lei 6.374/1989 , bem como o artigo 488 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000 e ainda com o disposto na Portaria CAT 60 de 19.09.1991, que delega ao Chefe do Posto Fiscal, a que estiver vinculado o contribuinte, a competência para a imposição de Regime Especial "Ex-Officio", nos termos da cláusula Sétima - § 1º do Regime Especial "Ex-Officio", processo 1000105-315017/2012, estabelece a PRORROGAÇÃO do citado Regime Especial por mais 1 (um) ano, a partir de 11.10.2015, em virtude do alto valor do débito do interessado com a Fazenda Estadual, bem como em razão dos resultados positivos obtidos com a aplicação do regime.

Seguindo decisão anterior, e considerando a regularidade nos recolhimentos fica o interessado desobrigado ao uso do formulário de segurança previsto na cláusula primeira do Regime Especial, por todo o novo período de prorrogação.

A presente prorrogação é extraída em 06 (seis) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via - Processo.

2ª via - Contribuinte.

3ª via - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

4ª via - Posto Fiscal de Mogi das Cruzes - Prontuário.

5ª via - Unidade Fiscal de Cobrança da DRT/13 - Controle.

6ª via - Núcleo de Fiscalização - DRT-13/NF-2