Comunicado DRT-8 s/nº DE 06/11/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 nov 2015

Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento do ICMS "Ex Officio".

Regime Especial de Recolhimento do ICMS "Ex Officio"

Processo SF: 33990-652950/2013

Interessado: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.

Insc. Estadual:647.382.633.115 - CNPJ: 67.506.105/0006-00

Localidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

1. Em razão da decisão exarada pelo Senhor Delegado Regional Tributário, em sede do Pedido de Revisão GDOC 12811-511260/2015, fica suspensa a aplicação do Regime Especial em epígrafe.