ALTERAÇÃO DO REGIME ESPECIAL "EX-OFFICIO" DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTOS DO ICMS.

PROC 77845-902148/2011

Interessado: MERCANTE TUBOS E AÇOS LTDA.

INSCRIÇÃO: 336.117.648.113

CNPJ: 43.432.624/0001-90

CNAE: 2412-1/00 - Produção de Ferro ligas

LOCALIDADE: GUARULHOS - SP

ENDEREÇO: RUA Emilia Golin, 700 - Jd. Aracilia - GUARULHOS - SP CEP 07076-120

SOCIO: FERNANDO SANTA CRUZ DE FREITAS FERRAZ - CPF. 580.156.048-34

O Chefe do Posto Fiscal de Guarulhos, em conformidade com o que dispõe o artigo 71 da Lei 6.374/1989 , bem como o artigo 488 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000 e ainda com o disposto na Portaria CAT- 60 , de 19.09.1991, que delega ao Chefe do Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte a competência para a imposição de Regime Especial "Ex-Officio", nos termos da Cláusula Sétima - § 1º do Regime Especial "Ex-Officio", processo 77845-902148/2011, fica estabelecida a ALTERAÇÃO das cláusulas segunda, terceira e quarta do citado Regime Especial, passando de decendial para mensal a apuração, o recolhimento do ICMS e a apresentação dos documentos e GARE pelo contribuinte, a partir de 15.10.2015, data da publicação no D.O.

O presente Regime Especial é extraído em 06 (seis) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via - Processo.

2ª via - Contribuinte.

3ª via - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

4ª via - Posto Fiscal 10 de Guarulhos - Prontuário.

5ª via - Núcleo Fiscal de Cobrança da DRT/2013 - Controle.

6ª via - Núcleo de Fiscalização.