O Delegado Regional Tributário da DRT-11/Marília, no uso das suas atribuições,

Comunica aos interessados em geral que autorizou o aditamento do Regime Especial concedido ao contribuinte Cosan Paraguaçu S/A, CNPJ 52.189.420/0001-61, a fim de fazer constar a alteração do nome empresarial do interessado para Raizen Paraguaçu Ltda. O citado Regime Especial está previsto no § 3º do artigo 345 do Regulamento do ICMS e foi concedido em 05.05.2010.

Em consequência, considerando que a concessão do Regime Especial decorreu do credenciamento do estabelecimento, nos termos do artigo 418-A do Regulamento do ICMS e da Portaria CAT 224 , de 09.11.2009, comunica também a alteração do nome empresarial do interessado no respectivo credenciamento previsto na Portaria CAT 223 , de 09.11.2009.

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2