Comunicado DEAT s/nº DE 11/09/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 set 2015
Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007
Comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009 , concedeu Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.
Processo: Regime Especial Eletrônico nº 976/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAGI MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI
IE: 795.509.287.117 - CNPJ: 01.479.465/0001-30
Endereço: Rua Alfredo Costa Figo, 790 - Campinas/SP