O Delegado Regional Tributário da DRT/15 - Araraquara,

Comunica aos interessados que por intermédio de decisão exarada no Processo GDOC 21300-787658/2009, o credenciamento a que se refere o art. 418-A do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 , em nome de SANTA CRUZ S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, IE 166.000.064.115, localizada no município de AMÉRICO BRASILIENSE/SP, encontra-se REVOGADO. A REVOGAÇÃO é extensiva ao Regime Especial para pagamento do imposto em nome do interessado, previsto no § 2º do artigo 345 do RICMS e cuidado no processo GDOC 21300-787616/2009.

A presente decisão produzirá efeitos retroativos a 31.10.2014, data da baixa da empresa, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária.