Comunicado ARTESP s/nº DE 04/06/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 jun 2015
Dispõe sobre os documentos necessários para o registro ou renovação do registro no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento de estudantes junto a ARTESP.
ÀS EMPRESAS DE FRETAMENTO:
Os documentos necessários para o REGISTRO ou RENOVAÇÃO DO REGISTRO no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por FRETAMENTO DE ESTUDANTES deverão atender integralmente o disposto no Decreto 48.073 , de 08.09.2003. (criado pela Lei 11.258 , de 06.11.2002).
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO E RENOVAÇÃO DE FRETAMENTO DE ESTUDANTES JUNTO A ARTESP (PESSOA FÍSICA)
| Nome do Requerente: | SIM | NÃO |
| Requerimento ao Diretor Geral, solicitando Registro ou Renovação | ||
| Certificado de Registro de Fretamento quando for Renovação(cópia) | ||
| Documentos de identidade, CPF, prova de comprovação de regularidade perante a legislação eleitoral e militar - do requerente. | ||
| Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima "D" e comprovação do curso de condutor escolar, (caso não conste na CNH) | ||
| Motoristas atestados de: antecedentes criminais e comprovante de residência | ||
| Cópia dos Documentos dos veículos disponíveis para a realização de fretamento - Certificado de Registro e de Licenciamento com até 05 anos de fabricação. | ||
| Apólice de seguro do veículo: Responsabilidade Civil (danos materiais e corporais) no valor de 100.000 (cem mil) UFESP's e APP no valor de 1.000 (mil) UFESP | ||
| Anexos V1 e V2 (carimbado e assinado) | ||
| Laudo de Vistoria do Engenheiro Mecânico (assinado e carimbado) | ||
| Cópia do Termo de Credenciamento do Engenheiro Mecânico | ||
| Certidão de matrícula fornecida pelo estabelecimento de ensino, contendo o nome dos usuários e a data do semestre vigente. | ||
| Fotos do veículo (frontal, traseira e laterais) |
OBS.: Fica ciente a empresa que, ao protocolar o pedido de registro/renovação com documentação incompleta, este será encaminhado imediatamente para arquivamento
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO E RENOVAÇÃO DE FRETAMENTO DE ESTUDANTES JUNTO A ARTESP (PESSOA JURÍDICA)
| Nome da Empresa: | SIM | NÃO |
| Requerimento ao Diretor Geral, solicitando Registro ou Renovação | ||
| Certificado de Registro de Fretamento quando for Renovação (cópia) | ||
| Instrumento constitutivo da empresa, arquivado no órgão competente, onde conste como objeto social a exploração do transporte coletivo de passageiros | ||
| Documentos de identidade, CPF, prova de comprovação de regularidade perante a legislação eleitoral e militar dos sócios | ||
| Certidão Negativa de Tributos Federais/União | ||
| Certidão Negativa de Tributos Municipais | ||
| Certidão Negativa de Tributos Estaduais | ||
| Certidão Negativa do INSS | ||
| Certidão Negativa do FGTS | ||
| Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima "D" e comprovação do curso de condutor escolar, (caso não conste na CNH) | ||
| Motoristas atestados de: antecedentes criminais e comprovante de residência | ||
| Cópia dos Documentos dos veículos disponíveis para a realização de fretamento - Certificado de Registro e de Licenciamento com até 05 anos de fabricação. | ||
| Apólice de seguro do veículo: Responsabilidade Civil (danos materiais e corporais) no valor de 100.000 (cem mil) UFESP's e APP no valor de 1.000 (mil) UFESP | ||
| CNPJ com o código 4929-9/02, Transp. Coletivo de Passag. ou com o código 49.24-8/00, Transporte Escolar. | ||
| Anexos V1 e V2 (carimbado e assinado) | ||
| Laudo de Vistoria do Engenheiro Mecânico (assinado e carimbado) | ||
| Cópia do Termo de Credenciamento do Engenheiro Mecânico | ||
| Certidão de matrícula fornecida pelo estabelecimento de ensino, contendo o nome dos usuários e a data do semestre vigente. | ||
| Fotos do veículo (frontal, traseira e laterais) |
OBS.: Fica ciente a empresa que, ao protocolar o pedido de registro/renovação com documentação incompleta, este será encaminhado imediatamente para arquivamento
O pedido protocolizado que não atender integralmente ao disposto acima, não será autorizado, até a complementação necessária.
A relação de documentos para registro e renovação do registro no fretamento junto à ARTESP, está disponibilizada no site da ARTESP, no link:
http://www.artesp.sp.gov.br/> Transporte Coletivo > Estudantes > Estudantes Pessoa Física Checklist ou Estudantes Pessoa Jurídica Checklist.
Em caso de renovação do registro no fretamento, apresentar a documentação abaixo com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento do certificado, em atendimento ao disposto no artigo 6º parágrafo 3º do referido Decreto.