Termo de Indeferimento de que trata a Portaria CAT 84 de 31.08.2007

A Diretoria Executiva da Administração Tributária,

Considerando o disposto no artigo 16 da Lei Complementar 123 , de 14.12.2006,

Considerando o artigo 14 da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29.11.2011 e

Considerando ainda a Portaria CAT 84 de 31.08.2007,

Publica, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, a Consulta do Resultado Final do Processo de Opção 2015 pelo Simples Nacional, que permitirá aos contribuintes paulistas identificar o deferimento ou não de sua opção por este regime tributário no ano de 2015.