A Prefeitura Municipal de Florianópolis, por meio da sua Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento,

Notifica com fulcro nas Leis Complementares, as quais dispõem sobre os Parcelamentos: Parcelamento Administrativo, Parcelamento Judicial, Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, Programa de Parcelamento Incentivado-PPI e Parcelamento de Débitos Ajuizados-PDA, que serão excluídos do programa, imediatamente após a publicação deste, todos os contribuintes que estão em atraso, de acordo com as regras e termos de cancelamentos dos referidos parcelamentos.

Florianópolis, 05 de Novembro de 2015.

Marjorie M. B. de Macedo

Diretora de Dívida Ativa,

Edson Caporal

Secretário Municipal da Fazenda.