A Prefeitura Municipal de Florianópolis, por meio da sua Secretaria Municipal da Fazenda,

Notifica com fulcro na Lei Complementar nº 469/2013 de 11 de Julho de 2013, a qual dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado-PDMI, que serão excluídos do programa, imediatamente após a publicação deste, de acordo com o artigo 10 da Lei supracitada, todos os contribuintes na qual seja verificada a inadimplência de três parcelas mensais consecutivas ou alternadas.

Florianópolis, 01 de Abril de 2015.

Marjorie M. B. de Macedo

Diretora de Dívida Ativa.

Edson Caporal

Secretário-Municipal da Fazenda.