Credenciamento de Ofício ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de que trata a Portaria CAT 140 de 09.09.2010

Nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 140 de 09.09.2010 e conforme cronograma estabelecido pela Resolução SF 141 de 28.12.2010, ficam notificados do credenciamento de ofício ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte a partir de 06.09.2013:

Os contribuintes paulistas do ICMS enquadrados no RPA - Regime Periódico de Apuração que não efetuaram o credenciamento voluntário no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades;

Os contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, já credenciados a emitir Nota Fiscal Eletrônica ou obrigados a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.

As empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei 13.918 de 22-12-2009, pelo Decreto 56.104 de 18.08.2010 e pela Portaria CAT 140 de 09.09.2010, sem prejuízo em relação às demais obrigações tributárias.

A lista completa com o número dos CNPJs base credenciados de ofício poderá ser consultada no Posto Fiscal Eletrônico no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (http://pfe. fazenda.sp.gov.br/) ou diretamente pelo CNPJ da empresa em Consulta Pública na página do DEC (https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx).