Comunicado DEAT nº 201 DE 20/06/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 jun 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51224-960050-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAPOL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
IE: 111.323.952.116 - CNPJ: 55.364.111/0001-79
Endereço: Avenida Bosque da Saúde, 1.432, Saúde, São Paulo/SP