Comunicado DEAT nº 201 DE 02/08/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 ago 2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51224-211076/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HOSPIRA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

IE: 116.955.637.118 - CNPJ: 06.283.144/0001-89

Endereço: Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 901, 1º andar, São Paulo/SP