1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no art. 3º, inciso III, do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto nº 50.171 de 04.11.2005 e arts. 1º, 3º, 6º e 7º da Portaria CAT nº 116/2005 de 15.12.2005, comunica, aos interessados relacionados a seguir, a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança, nos termos do § 4º do art. 7º da supracitada portaria:

2. PROTOCOLADO: 51089-43373/2008

INTERESSADO : FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

IE: 114.560.894.110 CNPJ: 01.009.876/0001-61

ENDEREÇO: R. Tamandaré nº 675-1ºandar, Aclimação, São Paulo - SP

INTERESSADO: TIM CELULAR S.A.

IE: 116.049.102.113 CNPJ: 04.206.050/0001-80

ENDEREÇO: Av. Giovanni Gronchi nº 7.143, Vila Andrade, São Paulo - SP

SÉRIE DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS EM CONJUNTO Série G - Subsérie 1

3. O interessado TIM CELULAR S.A., Inscrição Estadual 116.049.102.113, CNPJ 04.206.050/0001-80, ficará responsável pela impressão conjunta dos documentos fiscais.

4. Esta autorização poderá ser cassada a qualquer tempo, nos termos do art. 5º da Portaria CAT nº 116/2005, ou a partir da data de sua concessão, conforme disposto no § 4º do seu art. 7º, caso as exigências constantes no § 1º do referido artigo não sejam atendidas, ficando as empresas acima relacionadas, neste caso, sujeitas às sanções previstas na legislação.