Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 mai 2008
Ato de Credenciamento de Emissão de NF-e
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, na alínea d do item 3 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 104, de 14.11.2007, comunica a todos os interessados que ficam credenciados para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, desde o dia 20 de maio de 2008, os seguintes estabelecimentos:
CNPJ | Razão Social |
03.632.191/0007-98 | Petromarte - Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda |